HC 711354 - DECISAO

HC 711354 - DECISAO

Aplicação do enunciado da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade na decisão monocrática do Desembargador Relator impedem o conhecimento do habeas corpus e justificam o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO MATIAS DA SILVA JUNIOR; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal

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Parties

LUIZ ANTONIO MATIAS DA SILVA JUNIOR

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de prazo e redesignação reiterada do júri
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Aplicação do enunciado da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade na decisão monocrática do Desembargador Relator impedem o conhecimento do habeas corpus e justificam o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.