HC 711535 - DECISAO

HC 711535 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque, no exame de mérito monocrático, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, funções desempenhadas pelos acusados, reiteração delitiva e risco à ordem pública), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e à jurisprudência dos Tribunais Superiores, de modo que não restou configurado flagrante constrangimento ilegal e tampouco justificável a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE ULISSES ALVES CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Requisitante: Ministério Público; Co Réu: ALEX BARROS DE OLIVEIRA; Menor De Idade Mencionado: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput), Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput) Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

JOSE ULISSES ALVES CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Autoridade Requisitante

ALEX BARROS DE OLIVEIRA

Co Réu

Lucas

Menor De Idade Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc)

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Se a prisão preventiva se funda em gravidade abstrata ou em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, reiteração delitiva)
  3. 3 Se a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque, no exame de mérito monocrático, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, funções desempenhadas pelos acusados, reiteração delitiva e risco à ordem pública), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e à jurisprudência dos Tribunais Superiores, de modo que não restou configurado flagrante constrangimento ilegal e tampouco justificável a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.