HC 698711 - DECISAO

HC 698711 - DECISAO

Apesar do risco de reiteração delitiva apontado pelas instâncias ordinárias, entendeu-se insuficiente a fundamentação para manter a custódia extrema diante da ausência de violência ou grave ameaça na conduta da ré, da condição de mãe de três menores de 12 anos e da possibilidade de medidas cautelares menos gravosas. Assim, confirmada a liminar, concedeu-se a ordem para que a paciente aguarde em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico e cumprimento de medidas cautelares específicas, até o esgotamento da jurisdição ordinária, preservando-se a proporcionalidade e o melhor interesse das crianças.

Parties
Paciente: RENATA MELO DANEINHEIMER; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida (prisão domiciliar)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Interesse Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Interesse Da Criança

Case Brief

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Parties

RENATA MELO DANEINHEIMER

Paciente

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A do CPP)
  3. 3 proporcionalidade e adequado emprego de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Apesar do risco de reiteração delitiva apontado pelas instâncias ordinárias, entendeu-se insuficiente a fundamentação para manter a custódia extrema diante da ausência de violência ou grave ameaça na conduta da ré, da condição de mãe de três menores de 12 anos e da possibilidade de medidas cautelares menos gravosas. Assim, confirmada a liminar, concedeu-se a ordem para que a paciente aguarde em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico e cumprimento de medidas cautelares específicas, até o esgotamento da jurisdição ordinária, preservando-se a proporcionalidade e o melhor interesse das crianças.

Court Disposition

ordem concedida (prisão domiciliar)

Orders

  • Paciente assegurada de aguardar em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, mediante comprovação de residência fixa ao Juízo natural da causa, enquanto não estiver presa por outro motivo.
  • Aplicação das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Magistrado, para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial.