HC 610457 - DECISAO

HC 610457 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus, em extensão diversa, para confirmar a liminar que determinou ao juízo sentenciante que se manifeste, de forma fundamentada, sobre a manutenção da prisão cautelar do paciente, diante da omissão da sentença quanto à necessidade da custódia cautelar e em observância ao art. 387, § 1.º, do CPP, devendo ser devolvidos os autos à origem para tal finalidade.

Parties
Paciente: YURI SCHOENAU DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Denunciante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedida Em Extensão Diversa (determinação Para Manifestação Fundamentada Do Juízo Sentenciante)
Outcome
Ordem concedida, em extensão diversa, para confirmar a liminar que determinou ao juízo sentenciante que decida, fundamentadamente, sobre a manutenção da prisão cautelar do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Omissa, Art. 387, § 1.º Do CPP, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Sentença Omissa Art. 387, § 1.º Do CPP Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

YURI SCHOENAU DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedida Em Extensão Diversa (determinação Para Manifestação Fundamentada Do Juízo Sentenciante)

Legal Issues

  1. 1 omissão da sentença quanto à manutenção da custódia cautelar do paciente
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 387, § 1.º do CPP
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos ao juízo de origem para manifestação fundamentada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus, em extensão diversa, para confirmar a liminar que determinou ao juízo sentenciante que se manifeste, de forma fundamentada, sobre a manutenção da prisão cautelar do paciente, diante da omissão da sentença quanto à necessidade da custódia cautelar e em observância ao art. 387, § 1.º, do CPP, devendo ser devolvidos os autos à origem para tal finalidade.

Court Disposition

Ordem concedida, em extensão diversa, para confirmar a liminar que determinou ao juízo sentenciante que decida, fundamentadamente, sobre a manutenção da prisão cautelar do paciente.

Orders

  • Determinar ao Juízo sentenciante que se manifeste, de forma fundamentada, sobre a necessidade da manutenção da prisão cautelar do paciente, nos termos do art. 387, § 1.º, do CPP.
  • Publique-se.