HC 704262 - DECISAO

HC 704262 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se liminar no habeas corpus porque o decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva continha fundamentação genérica e abstrata, sem indicação concreta de elementos do caso que justificassem a custódia cautelar, revelando ilegalidade; em razão da identidade fática e processual, estendeu-se a liberdade aos corréus com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: John Weslley Bento Leonel; Corréu: Luiz Henrique Breve Reis; Corréu: Jonathan Fernandes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Habeas corpus liminarmente deferido; soltura determinada de John Weslley Bento Leonel; benefício estendido aos corréus Luiz Henrique Breve Reis e Jonathan Fernandes de Souza nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração De Impetração
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração De Impetração

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Parties

John Weslley Bento Leonel

Paciente

Luiz Henrique Breve Reis

Corréu

Jonathan Fernandes de Souza

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação genérica e abstrata
  2. 2 reiteração de habeas corpus e não conhecimento pelo Tribunal estadual
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se liminar no habeas corpus porque o decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva continha fundamentação genérica e abstrata, sem indicação concreta de elementos do caso que justificassem a custódia cautelar, revelando ilegalidade; em razão da identidade fática e processual, estendeu-se a liberdade aos corréus com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente deferido; soltura determinada de John Weslley Bento Leonel; benefício estendido aos corréus Luiz Henrique Breve Reis e Jonathan Fernandes de Souza nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 54-56
  • Defiro liminarmente o habeas corpus para determinar a soltura do paciente John Weslley Bento Leonel