HC 711558 - DECISAO

HC 711558 - DECISAO

O STJ concluiu que não há flagrante constrangimento ilegal justificando habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (envolvimento do paciente em organização criminosa, função de arrecadador, periculosidade, maus antecedentes, risco de reiteração e evasão), a instrução está retardada por complexidade e pluralidade de réus e pela pandemia, e portanto não se configura excesso de prazo nem indicação para substituição da preventiva por medidas diversas; por isso não conheceu do writ e considerou prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Paciente: BENEDITO LIMA CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus, Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Duração Razoável Do Processo, Impacto Da Pandemia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Medidas Cautelares Duração Razoável Do Processo +1 more

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Parties

BENEDITO LIMA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus, Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há flagrante constrangimento ilegal justificando habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (envolvimento do paciente em organização criminosa, função de arrecadador, periculosidade, maus antecedentes, risco de reiteração e evasão), a instrução está retardada por complexidade e pluralidade de réus e pela pandemia, e portanto não se configura excesso de prazo nem indicação para substituição da preventiva por medidas diversas; por isso não conheceu do writ e considerou prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.