HC 700271 - DECISAO

HC 700271 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso; examinando-se subsidiariamente o mérito, concluiu-se pela ausência de constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, reincidência específica, prática do delito após livramento condicional, risco real de reiteração delitiva), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, não havendo comprovação de que o paciente integre grupo de risco para COVID-19 nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, pelo que a custódia cautelar deve ser mantida.

Parties
Paciente: FABIANO DOS SANTOS PEREIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Furto Qualificado, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Excesso De Prazo, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Furto Qualificado COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Excesso De Prazo +1 more

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Parties

FABIANO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação nos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 incidência da Recomendação n. 62/2020 do CNJ quanto a substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso; examinando-se subsidiariamente o mérito, concluiu-se pela ausência de constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, reincidência específica, prática do delito após livramento condicional, risco real de reiteração delitiva), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, não havendo comprovação de que o paciente integre grupo de risco para COVID-19 nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, pelo que a custódia cautelar deve ser mantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.