RHC 148091 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — apreensão de variedade considerável de entorpecentes (maconha, cocaína, crack), indícios de autoria e antecedentes do recorrente indicando tendência à reiteração delitiva — que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a entrada policial no domicílio foi precedida de apreensão em abordagem e de delação indicando mais drogas no imóvel, não configurando violação ilegal do domicílio nem nulidade das provas, e as medidas cautelares alternativas restaram insuficientes ao caso.

Parties
Recorrente: FILIPE PIMENTEL SILVINO; Órgão De Origem Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Nulidade De Provas Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

FILIPE PIMENTEL SILVINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio e validade do flagrante
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — apreensão de variedade considerável de entorpecentes (maconha, cocaína, crack), indícios de autoria e antecedentes do recorrente indicando tendência à reiteração delitiva — que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a entrada policial no domicílio foi precedida de apreensão em abordagem e de delação indicando mais drogas no imóvel, não configurando violação ilegal do domicílio nem nulidade das provas, e as medidas cautelares alternativas restaram insuficientes ao caso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.