RHC 156632 - DECISAO

RHC 156632 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos extraídos dos autos — modo de atuação dos denunciados (tentativa de homicídio qualificado contra policiais, disparos, resistência, porte de arma e condução de veículo produto de roubo) — que evidenciam a periculosidade concreta e o risco de reiteração delitiva, adequando-se aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido, e o recurso ordinário foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento, observando-se também que matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (homogeneidade entre preventiva e regime) não pode ser conhecida originariamente por esta Corte...

Parties
Recorrente / Paciente: CARLOS EDUARDO MARTINS DOS SANTOS; Tribunal a Quo / Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante Nos Autos / Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Do Recurso Ordinário E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento (decisão Monocrática Do Relator No Stj)
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares, Homogeneidade Entre Prisão Preventiva E Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Homogeneidade Entre Prisão Preventiva E Regime Inicial

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Parties

CARLOS EDUARDO MARTINS DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo / Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Do Recurso Ordinário E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento (decisão Monocrática Do Relator No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 homogeneidade entre prisão preventiva e regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos extraídos dos autos — modo de atuação dos denunciados (tentativa de homicídio qualificado contra policiais, disparos, resistência, porte de arma e condução de veículo produto de roubo) — que evidenciam a periculosidade concreta e o risco de reiteração delitiva, adequando-se aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido, e o recurso ordinário foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento, observando-se também que matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (homogeneidade entre preventiva e regime) não pode ser conhecida originariamente por esta Corte...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.