HC 709893 - DECISAO

HC 709893 - DECISAO

Apesar de evidenciado o fumus comissi delicti e a gravidade dos fatos, constatou-se desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva diante da primariedade, residência fixa, ausência de violência ou grave ameaça nos crimes imputados e da situação humanitária familiar (esposa com recente cirurgia oncológica e filhos menores). Verificou-se que medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para assegurar o meio social, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo processante, com expedição imediata de soltura se não...

Parties
Paciente: ALEXANDRE MOTTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária

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Parties

ALEXANDRE MOTTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Apesar de evidenciado o fumus comissi delicti e a gravidade dos fatos, constatou-se desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva diante da primariedade, residência fixa, ausência de violência ou grave ameaça nos crimes imputados e da situação humanitária familiar (esposa com recente cirurgia oncológica e filhos menores). Verificou-se que medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para assegurar o meio social, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo processante, com expedição imediata de soltura se não...

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente mediante substituição por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo processante.
  • Determinar ao Juízo de origem a imediata expedição de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.