HC 709796 - DECISAO

HC 709796 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019, que exige prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; assim, não conhecendo do writ, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUCAS WILLIAM MOREIRA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Na Terceira Seção; Liminar Deferida; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Sistema Acusatório, Audiência De Custódia
Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Sistema Acusatório Audiência De Custódia

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Parties

LUCAS WILLIAM MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Na Terceira Seção; Liminar Deferida; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 interpretação e aplicação da Lei n. 13.964/2019 aos arts. 282 e 311 do CPP
  3. 3 necessidade de prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019, que exige prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; assim, não conhecendo do writ, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Autorização de nova prisão somente mediante fundamentação concreta e prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.