HC 710946 - DECISAO

HC 710946 - DECISAO

Apreciação impeditiva: não cabe o conhecimento do habeas corpus em face do indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se comprovou tal ilegalidade; ademais, a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MILTON DA SILVA FERREIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Risco Por Pandemia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere +1 more

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Parties

MILTON DA SILVA FERREIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento excepcional
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apreciação impeditiva: não cabe o conhecimento do habeas corpus em face do indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se comprovou tal ilegalidade; ademais, a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal