RHC 157109 - DECISAO

RHC 157109 - DECISAO

O recurso foi negado porque a defesa não comprovou cumulativamente a condição de vulnerabilidade a ponto de justificar a substituição da prisão preventiva por domiciliar, tampouco demonstrou a impossibilidade de tratamento na unidade prisional ou risco real maior de contágio no estabelecimento prisional; ademais, não se admite reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; o juízo de origem adotou diligências e medidas médicas, pelo que não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente/impetrante: VICTOR TAVARES HENRIQUE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

VICTOR TAVARES HENRIQUE DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Comprovação de vulnerabilidade por comorbidade (asma)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a defesa não comprovou cumulativamente a condição de vulnerabilidade a ponto de justificar a substituição da prisão preventiva por domiciliar, tampouco demonstrou a impossibilidade de tratamento na unidade prisional ou risco real maior de contágio no estabelecimento prisional; ademais, não se admite reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; o juízo de origem adotou diligências e medidas médicas, pelo que não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.