HC 710088 - DECISAO

HC 710088 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar proferido por Relator quando a matéria não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, não tendo sido demonstrada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: EDERSON BATISTA MACHADO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Competência Para Conhecimento De Writs
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei N.11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Competência Para Conhecimento De Writs

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDERSON BATISTA MACHADO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por Relator
  2. 2 requisitos da prisão preventiva e sua adequação
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem antes do conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar proferido por Relator quando a matéria não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, não tendo sido demonstrada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.