HC 710983 - DECISAO

HC 710983 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ, pois o STJ não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, na periculosidade concreta, no modus operandi violento e na contemporaneidade do risco à ordem pública, razão pela qual não há constrangimento ilegal demonstrado.

Parties
Paciente: JOSÉ WILLIAMS DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Periculosidade Concreta, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Periculosidade Concreta Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ WILLIAMS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para prisão preventiva
  2. 2 falta de contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ, pois o STJ não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, na periculosidade concreta, no modus operandi violento e na contemporaneidade do risco à ordem pública, razão pela qual não há constrangimento ilegal demonstrado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.