RHC 153648 - DECISAO

RHC 153648 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva revelou-se adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta dos homicídios qualificados, qualificadoras indicadas, modus operandi com uso de arma de fogo e número de agentes, envolvimento com tráfico e temor social, risco à instrução processual e permanência da custódia durante a instrução), sendo válida a fundamentação per relationem e insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; assim, não se reconhece ilegalidade a ensejar a revogação da custódia, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Recorrente: FRANKLIN ANDRE DE PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Pronúncia, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Direito De Recorrer Em Liberdade Pronúncia Fundamentação Judicial

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Parties

FRANKLIN ANDRE DE PAULA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional (art. 413, §3º CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva revelou-se adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta dos homicídios qualificados, qualificadoras indicadas, modus operandi com uso de arma de fogo e número de agentes, envolvimento com tráfico e temor social, risco à instrução processual e permanência da custódia durante a instrução), sendo válida a fundamentação per relationem e insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; assim, não se reconhece ilegalidade a ensejar a revogação da custódia, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.