RHC 157039 - DECISAO

RHC 157039 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: a preventiva estava fundamentada nos requisitos legais (art. 312/313 CPP), não ficou demonstrada desídia do Judiciário ou do Ministério Público que caracterizasse excesso de prazo irrazoável, a instrução ainda demandava atos (laudo definitivo, interrogatório, alegações finais) e a dilação foi justificada pelas peculiaridades do caso (pluralidade de réus, complexidade, pandemia); ademais, não se conheceu pedido de absolvição por supressão de instância; aplicou-se, por fim, o entendimento que autoriza decisão monocrática (art. 34 RISTJ...

Parties
Recorrente/paciente: CHARLES HENRIQUE LOPES DA ROCHA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo (formação Da Culpa), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Laudo Pericial Toxicológico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo (formação Da Culpa) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Laudo Pericial Toxicológico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES HENRIQUE LOPES DA ROCHA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência de laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade
  3. 3 possibilidade de absolvição por ausência de materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: a preventiva estava fundamentada nos requisitos legais (art. 312/313 CPP), não ficou demonstrada desídia do Judiciário ou do Ministério Público que caracterizasse excesso de prazo irrazoável, a instrução ainda demandava atos (laudo definitivo, interrogatório, alegações finais) e a dilação foi justificada pelas peculiaridades do caso (pluralidade de réus, complexidade, pandemia); ademais, não se conheceu pedido de absolvição por supressão de instância; aplicou-se, por fim, o entendimento que autoriza decisão monocrática (art. 34 RISTJ...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intime-se.