HC 655207 - DECISAO

HC 655207 - DECISAO

Parties
Paciente: JOÃO DA CONCEIÇÃO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Fiança, Presunção De Inocência, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Fiança Presunção De Inocência Recomendação CNJ N. 62/2020 Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

JOÃO DA CONCEIÇÃO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 proporcionalidade da fiança
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal