HC 701994 - DECISAO

HC 701994 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: a alegação sobre ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (impedindo o exame direto por supressão de instância); quanto ao excesso de prazo, não se comprovou desídia do Poder Público, havendo justificativas plausíveis para a duração do procedimento (complexidade pela existência de cinco réus, cartas precatórias, suspensão/impacto da pandemia, diligência do juízo e revisão periódica do decreto prisional), de modo que não houve constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE VIEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Supressão De Instância, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Supressão De Instância Pandemia/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 supressão de instância quanto à fundamentação do decreto preventivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: a alegação sobre ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (impedindo o exame direto por supressão de instância); quanto ao excesso de prazo, não se comprovou desídia do Poder Público, havendo justificativas plausíveis para a duração do procedimento (complexidade pela existência de cinco réus, cartas precatórias, suspensão/impacto da pandemia, diligência do juízo e revisão periódica do decreto prisional), de modo que não houve constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus