HC 703838 - DECISAO

HC 703838 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, ocorreu flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva do paciente, pois o decreto prisional estava fundamentado apenas em gravidade abstrata e em elementos inerentes ao tipo penal (apreensão de pequena quantidade de entorpecente), não havendo elementos concretos suficientes para a custódia cautelar. Assim, revoga-se a prisão preventiva e determina-se a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente: GILBERTO DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício No Stj, Concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art.319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GILBERTO DA SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício No Stj, Concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, ocorreu flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva do paciente, pois o decreto prisional estava fundamentado apenas em gravidade abstrata e em elementos inerentes ao tipo penal (apreensão de pequena quantidade de entorpecente), não havendo elementos concretos suficientes para a custódia cautelar. Assim, revoga-se a prisão preventiva e determina-se a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art.319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a GILBERTO DA SILVA GOMES.
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.