HC 712111 - DECISAO
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou ilegalidade patente capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, decidindo pelo indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ANTONIO CARLOS DE JESUS CHAGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Recorrente: Ministério Público estadual; Notificado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Medida Cautelar Inominada Criminal
Case Brief
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Parties
ANTONIO CARLOS DE JESUS CHAGAS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Autoridade Coatora
Ministério Público estadual
Recorrente
Ministério Público Federal
Notificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que defere liminar
- 2 apreciação de habeas corpus pelo STJ quando o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário
- 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos para sua decretação
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou ilegalidade patente capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, decidindo pelo indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
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