HC 711851 - DECISAO

HC 711851 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, envolvimento de adolescente, ligação com narcotráfico e indícios de reiteração delitiva), e a questão relativa à presunção de inocência não foi objeto de enfrentamento nas instâncias ordinárias, impedindo o exame pelo STJ; assim, o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Constrangimento Ilegal, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Presunção De Inocência Medidas Cautelares Modus Operandi

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da gravidade concreta e do modus operandi como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, envolvimento de adolescente, ligação com narcotráfico e indícios de reiteração delitiva), e a questão relativa à presunção de inocência não foi objeto de enfrentamento nas instâncias ordinárias, impedindo o exame pelo STJ; assim, o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar
  • Publique-se