HC 705258 - DECISAO

HC 705258 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com o entendimento dominante do STJ: a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva continha fundamentação concreta (notadamente antecedentes e probabilidade de reiteração delitiva) que legitimava a custódia cautelar, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar revisão monocrática por habeas corpus substitutivo do recurso próprio, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ e da Súmula 568/STJ.

Parties
Paciente: RONALDO COSTA SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RONALDO COSTA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição do habeas corpus pelo recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com o entendimento dominante do STJ: a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva continha fundamentação concreta (notadamente antecedentes e probabilidade de reiteração delitiva) que legitimava a custódia cautelar, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar revisão monocrática por habeas corpus substitutivo do recurso próprio, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus