HC 710695 - DECISAO

HC 710695 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque o habeas corpus carecia de prova pré-constituída do direito alegado: a defesa não juntou o acórdão/voto vencedor que confirmou a prisão preventiva, deixando o writ insuficientemente instruído, o que impede o conhecimento e a concessão da ordem em sede de liminar.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para encerramento da instrução criminal
  2. 2 falta de fundamentação para o decreto de prisão preventiva
  3. 3 insuficiente instrução do habeas corpus por ausência de peças essenciais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque o habeas corpus carecia de prova pré-constituída do direito alegado: a defesa não juntou o acórdão/voto vencedor que confirmou a prisão preventiva, deixando o writ insuficientemente instruído, o que impede o conhecimento e a concessão da ordem em sede de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.