HC 706081 - DECISAO

HC 706081 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, havendo fumus comissi delicti e periculum libertatis decorrentes dos elementos informativos, da apreensão de aproximadamente 13kg de cocaína, dos indícios de associação para o tráfico e da reincidência do paciente, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ADRIANO CARLOS DE CAMARGO; Corréu: Germando Alves da Silva; Corréu: André Luis de Camargo; Corréu: Bruno Leonardo Camargo Lopes; Autoridade Coatora: Tribunal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reincidência Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

ADRIANO CARLOS DE CAMARGO

Paciente

Germando Alves da Silva

Corréu

André Luis de Camargo

Corréu

Bruno Leonardo Camargo Lopes

Corréu

Tribunal de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, havendo fumus comissi delicti e periculum libertatis decorrentes dos elementos informativos, da apreensão de aproximadamente 13kg de cocaína, dos indícios de associação para o tráfico e da reincidência do paciente, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.