HC 698716 - DECISAO

HC 698716 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva não contou com fundamentação idônea baseada em elementos concretos suficientes para justificar a medida extrema; não se pode admitir a prisão preventiva apenas pela alegação de que a conduta subverte a paz social ou pela ausência de comprovação de trabalho e residência fixa. Diante disso, confirmou-se a liminar e revogou-se a prisão preventiva do paciente NICOLAS CAMARGO RODRIGUES.

Parties
Paciente: NICOLAS CAMARGO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente NICOLAS CAMARGO RODRIGUES, confirmando a liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Idônea Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Idônea Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

NICOLAS CAMARGO RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 se a falta de comprovação de ocupação lícita e residência fixa justifica a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva não contou com fundamentação idônea baseada em elementos concretos suficientes para justificar a medida extrema; não se pode admitir a prisão preventiva apenas pela alegação de que a conduta subverte a paz social ou pela ausência de comprovação de trabalho e residência fixa. Diante disso, confirmou-se a liminar e revogou-se a prisão preventiva do paciente NICOLAS CAMARGO RODRIGUES.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente NICOLAS CAMARGO RODRIGUES, confirmando a liminar

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de NICOLAS CAMARGO RODRIGUES, se por outro motivo não estiver preso
  • Comunique-se