HC 703790 - DECISAO

HC 703790 - DECISAO

Houve insuficiência na fundamentação cautelar do decreto de prisão preventiva, por predomínio de argumentos genéricos sobre a materialidade e indícios de autoria sem demonstração concreta da imprescindibilidade da custódia; considerando que o paciente permaneceu em liberdade por mais de um ano sem notícias de novos crimes e existindo medidas alternativas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi revogada e substituída pelas cautelares previstas naquele artigo, a critério do juízo de origem.

Parties
Paciente: ANDRE REBEQUI BISPO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva imposta a ANDRE REBEQUI BISPO e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
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Parties

ANDRE REBEQUI BISPO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve insuficiência na fundamentação cautelar do decreto de prisão preventiva, por predomínio de argumentos genéricos sobre a materialidade e indícios de autoria sem demonstração concreta da imprescindibilidade da custódia; considerando que o paciente permaneceu em liberdade por mais de um ano sem notícias de novos crimes e existindo medidas alternativas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi revogada e substituída pelas cautelares previstas naquele artigo, a critério do juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva imposta a ANDRE REBEQUI BISPO e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de origem

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de origem