RHC 156178 - DECISAO

RHC 156178 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia cautelar estava fundamentada na existência de materialidade e indícios de autoria, na participação do recorrente em organização criminosa armada dedicada a furtos e receptação de defensivos agrícolas de elevado valor, no risco à ordem pública e na fuga/ocultação do paciente, além da insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: ACIMAR OSWALDT; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
recurso desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Associação Criminosa, Receptação, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

ACIMAR OSWALDT

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 suficiência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia cautelar estava fundamentada na existência de materialidade e indícios de autoria, na participação do recorrente em organização criminosa armada dedicada a furtos e receptação de defensivos agrícolas de elevado valor, no risco à ordem pública e na fuga/ocultação do paciente, além da insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.