HC 710369 - DECISAO

HC 710369 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal, pois o Tribunal a quo fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base nos indícios de materialidade e autoria, modus operandi, risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EDMILSON ALVES ELEODORO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Requisitos Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Furto Qualificado Requisitos Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

EDMILSON ALVES ELEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade ou não de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal e exigência de cognição sumária sobre matéria já apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal, pois o Tribunal a quo fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base nos indícios de materialidade e autoria, modus operandi, risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.