RHC 156506 - DECISAO

RHC 156506 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque os autos demonstram prova da existência do crime e indícios de autoria, além de risco concreto à ordem pública e à instrução criminal (reiteração delitiva, antecedentes, uso de múltiplos CPFs, condenação anterior e condição de foragido), e porque medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; em concurso de crimes aplica-se o somatório das penas para atender ao art. 313 do CPP; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SELMO MACHADO DA SILVA; Investigado: DIEGO GUILHERME RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Recurso Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Foragido, Instrução Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 CPP Art. 313 CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SELMO MACHADO DA SILVA

Recorrente

DIEGO GUILHERME RODRIGUES

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP
  2. 2 qualificação do art. 154-A como crime de menor potencial ofensivo e impacto sobre a preventiva
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque os autos demonstram prova da existência do crime e indícios de autoria, além de risco concreto à ordem pública e à instrução criminal (reiteração delitiva, antecedentes, uso de múltiplos CPFs, condenação anterior e condição de foragido), e porque medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; em concurso de crimes aplica-se o somatório das penas para atender ao art. 313 do CPP; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.