HC 709107 - DECISAO

HC 709107 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reincidência com condenação transitada em julgado (art. 313, II, CPP), há elementos concretos de periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas, e não há comprovação de que o paciente integra grupo de risco para justificar prisão domiciliar por motivo da pandemia.

Parties
Paciente: JULIANO VITOR SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares, Covid 19 E Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Covid 19 E Prisão Domiciliar

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Parties

JULIANO VITOR SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão preventiva em crime com pena máxima em abstrato igual ou inferior a 4 anos
  2. 2 incidência do princípio da insignificância no caso de reincidência
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e reincidência (art. 313, II, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reincidência com condenação transitada em julgado (art. 313, II, CPP), há elementos concretos de periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas, e não há comprovação de que o paciente integra grupo de risco para justificar prisão domiciliar por motivo da pandemia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.