HC 710934 - DECISAO

HC 710934 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído (não foi juntada cópia do inteiro teor do acórdão impugnado) e o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente, sendo as questões suscitadas, em parte, passíveis de exame pela via recursal própria (risco de supressão de instância); decidiu-se com fundamento em precedentes e nas normas aplicáveis, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME DA SILVA DUARTE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Instrução Deficiente, Sustentação Oral, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Instrução Deficiente Sustentação Oral Supressão De Instância

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Parties

GUILHERME DA SILVA DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de cópia do acórdão impugnado
  3. 3 deficiência de instrução do habeas corpus (prova pré-constituída)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído (não foi juntada cópia do inteiro teor do acórdão impugnado) e o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente, sendo as questões suscitadas, em parte, passíveis de exame pela via recursal própria (risco de supressão de instância); decidiu-se com fundamento em precedentes e nas normas aplicáveis, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se