HC 711706 - DECISAO

HC 711706 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se identificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e suficientes indícios (arts. 312/313/315 CPP), considerando violência contra a companheira, risco de reiteração e de fuga e prisão em flagrante; a alegação de ausência de audiência de custódia não foi examinada pelo tribunal de origem, impossibilitando análise pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: NILSON SANTOS SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Maria José Souto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

NILSON SANTOS SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Maria José Souto dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 ausência de audiência de custódia no prazo de 24 horas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se identificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e suficientes indícios (arts. 312/313/315 CPP), considerando violência contra a companheira, risco de reiteração e de fuga e prisão em flagrante; a alegação de ausência de audiência de custódia não foi examinada pelo tribunal de origem, impossibilitando análise pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.