RHC 154556 - DECISAO

RHC 154556 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o decreto prisional atendeu aos requisitos legais do art. 312 do CPP, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstrada gravidade concreta do crime imputado (tentativa de homicídio qualificado), suposto papel de comando em organização criminosa e histórico criminal desfavorável; não ficou comprovada a imprescindibilidade da paciente aos cuidados dos filhos menores de 12 anos, razão pela qual a prisão domiciliar prevista pelo HC 143.641/SP e art. 318-A do CPP não se aplicou no caso concreto.

Parties
Paciente: recorrente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Conhecida E, Na Extensão Conhecida, Denegada
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Maternidade E HC 143.641/sp, Organização Criminosa, Tentativa De Homicídio Qualificado, Fundamentação Do Decreto Prisional
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Maternidade E HC 143.641/sp Organização Criminosa Tentativa De Homicídio Qualificado Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Conhecida E, Na Extensão Conhecida, Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação suficiente do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade (HC 143.641/SP e art. 318-A CPP)
  3. 3 aplicabilidade de exceções para crimes com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o decreto prisional atendeu aos requisitos legais do art. 312 do CPP, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstrada gravidade concreta do crime imputado (tentativa de homicídio qualificado), suposto papel de comando em organização criminosa e histórico criminal desfavorável; não ficou comprovada a imprescindibilidade da paciente aos cuidados dos filhos menores de 12 anos, razão pela qual a prisão domiciliar prevista pelo HC 143.641/SP e art. 318-A do CPP não se aplicou no caso concreto.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.