HC 710165 - DECISAO

HC 710165 - DECISAO

Autorizou-se a mitigação da Súmula 691 do STF diante da análise do caso concreto e da insuficiência de fundamentação idônea para manter a segregação cautelar em relação a um dos pacientes; aplicando o art. 318-A/318 do CPP, substituiu-se a prisão preventiva de Roberta por prisão domiciliar por ela ser mãe de criança menor de 12 anos, e revogou-se a prisão preventiva de Mário até o julgamento de mérito do habeas corpus, por faltar motivação idônea que justificasse a manutenção da custódia cautelar naquele caso.

Parties
Impetrante: JAIR JOSE PILONETTO; Paciente: MARIO DUARTE DE LIMA NETO; Paciente: ROBERTA ALVES RODRIGUES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar No Habeas Corpus
Outcome
Defiro a liminar para substituir a prisão preventiva da paciente Roberta por prisão domiciliar e revogar a prisão preventiva do paciente Mário até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Receptação (art. 180 Cp), Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Mitigação Da Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Receptação (art. 180 Cp) Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP Mitigação Da Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JAIR JOSE PILONETTO

Impetrante

MARIO DUARTE DE LIMA NETO

Paciente

ROBERTA ALVES RODRIGUES MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Autorizou-se a mitigação da Súmula 691 do STF diante da análise do caso concreto e da insuficiência de fundamentação idônea para manter a segregação cautelar em relação a um dos pacientes; aplicando o art. 318-A/318 do CPP, substituiu-se a prisão preventiva de Roberta por prisão domiciliar por ela ser mãe de criança menor de 12 anos, e revogou-se a prisão preventiva de Mário até o julgamento de mérito do habeas corpus, por faltar motivação idônea que justificasse a manutenção da custódia cautelar naquele caso.

Court Disposition

Defiro a liminar para substituir a prisão preventiva da paciente Roberta por prisão domiciliar e revogar a prisão preventiva do paciente Mário até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente ROBERTA ALVES RODRIGUES MOREIRA por prisão domiciliar
  • Revogar a prisão preventiva do paciente MARIO DUARTE DE LIMA NETO até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem