HC 697763 - DECISAO

HC 697763 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; em exame sumário, a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública com base na materialidade, indícios de autoria, flagrância permanente e na quantidade/natureza das drogas apreendidas, inexistindo, no caso, possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: NATANEL DE SOUZA LATTUGA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

NATANEL DE SOUZA LATTUGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; em exame sumário, a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública com base na materialidade, indícios de autoria, flagrância permanente e na quantidade/natureza das drogas apreendidas, inexistindo, no caso, possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido