HC 710442 - DECISAO

HC 710442 - DECISAO

As questões relativas à analogia in malam partem e à desinternação compulsória não foram enfrentadas pela instância de origem, nem houve oposição de embargos de declaração para provocar manifestação sobre tais pontos; assim, para evitar supressão de instância o STJ não pode apreciar a matéria, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MANOEL CRESCENTE DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (HC n. 1417339-45.2021.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Analogia in Malam Partem, Desinternação Compulsória, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Analogia in Malam Partem Desinternação Compulsória Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

MANOEL CRESCENTE DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (HC n. 1417339-45.2021.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso de analogia in malam partem para manutenção de internação psiquiátrica e imposição de monitoramento eletrônico
  2. 2 possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não enfrentada pela instância de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva fundamentada na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

As questões relativas à analogia in malam partem e à desinternação compulsória não foram enfrentadas pela instância de origem, nem houve oposição de embargos de declaração para provocar manifestação sobre tais pontos; assim, para evitar supressão de instância o STJ não pode apreciar a matéria, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.