HC 683787 - DECISAO

HC 683787 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se vislumbrou constrangimento ilegal evidente: a prisão preventiva foi mantida em razão de motivação idônea baseada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta do fato, modus operandi, periculosidade do agente — tentativa de homicídio contra menor com uso de arma branca — e oferta de vantagem indevida aos guardas), e foi considerada inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: CLAUDIO CAMPOS DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Corrupção Ativa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Corrupção Ativa

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Parties

CLAUDIO CAMPOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 relevância da notificação sobre medidas protetivas de urgência para imputação de descumprimento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se vislumbrou constrangimento ilegal evidente: a prisão preventiva foi mantida em razão de motivação idônea baseada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta do fato, modus operandi, periculosidade do agente — tentativa de homicídio contra menor com uso de arma branca — e oferta de vantagem indevida aos guardas), e foi considerada inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conhecer do habeas corpus