HC 710702 - DECISAO

HC 710702 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente: faltou juntar peça essencial (decisão colegiada do Tribunal de origem) e prova pré-constituída que demonstrasse, de forma inequívoca, constrangimento ilegal patente apto a superar o óbice da ausência de instrução, razão pela qual não foi possível o exame do pedido nesta Corte.

Parties
Paciente: ELIAS PRIMO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Instrução Deficiente Do Writ, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Manutenção/revogação De Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Instrução Deficiente Do Writ Prova Pré Constituída Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ELIAS PRIMO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
  2. 2 ausência de peça essencial (decisão colegiada do Tribunal de origem) que inviabiliza exame do writ
  3. 3 improcedência de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente: faltou juntar peça essencial (decisão colegiada do Tribunal de origem) e prova pré-constituída que demonstrasse, de forma inequívoca, constrangimento ilegal patente apto a superar o óbice da ausência de instrução, razão pela qual não foi possível o exame do pedido nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.