HC 710616 - DECISAO

HC 710616 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão impugnada porque, diante da legislação (art. 318 e art. 318-A/318-B do CPP) e da orientação do STF no HC 143.641/SP, a paciente, sendo primária, acusada de delito não violento (estelionato) e mãe de quatro filhos com idades entre 1 e 8 anos, preenche os requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; por isso a ordem foi concedida de ofício para substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JESSICA GOTARI BRAZ; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Art. 318 B Do CPP, Súmula 691/stf, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP Art. 318 B Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JESSICA GOTARI BRAZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres com filhos menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, V, do CPP e art. 318-A/318-B (Lei 13.769)
  3. 3 limitação do conhecimento de habeas corpus em face da Súmula 691/STF e ocorrência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão impugnada porque, diante da legislação (art. 318 e art. 318-A/318-B do CPP) e da orientação do STF no HC 143.641/SP, a paciente, sendo primária, acusada de delito não violento (estelionato) e mãe de quatro filhos com idades entre 1 e 8 anos, preenche os requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; por isso a ordem foi concedida de ofício para substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar da paciente por prisão domiciliar
  • Advertir que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará no restabelecimento da prisão preventiva