RHC 153306 - DECISAO

RHC 153306 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF), e a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada pelo art. 312 do CPP diante da prova do crime, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi e periculosidade, além de haver inovação recursal quanto a argumentos não suscitados no habeas corpus.

Parties
Recorrente: ULIAN JULIO OLIVEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339), Feminicídio, Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339) Feminicídio Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ULIAN JULIO OLIVEIRA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação apta a violar o art. 93, IX, da CF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 inovação recursal e impossibilidade de exame de matérias não alegadas no habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF), e a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada pelo art. 312 do CPP diante da prova do crime, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi e periculosidade, além de haver inovação recursal quanto a argumentos não suscitados no habeas corpus.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.