RHC 153671 - DECISAO

RHC 153671 - DECISAO

Como, na origem, foi concedida liberdade provisória com aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a pretensão trazida no recurso em habeas corpus restou esvaziada, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Com Liminar Indeferida; Após Informações E Manifestação Do Mpf, Na Origem Foi Concedida Liberdade Provisória Com Medidas Cautelares, Razão Pela Qual O Recurso Foi Julgado Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Liberdade Provisória

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Parties

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Com Liminar Indeferida; Após Informações E Manifestação Do Mpf, Na Origem Foi Concedida Liberdade Provisória Com Medidas Cautelares, Razão Pela Qual O Recurso Foi Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação válida no decreto prisional
  2. 2 pedido de liberdade provisória ou substituição da custódia por medidas cautelares
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão de superveniente concessão da providência na origem

Ratio Decidendi

Como, na origem, foi concedida liberdade provisória com aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a pretensão trazida no recurso em habeas corpus restou esvaziada, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.