RHC 158197 - DECISAO

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O recurso ordinário foi liminarmente indeferido porque a matéria suscitada consistia em reiteração de pedido já decidido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (coisa julgada), implicando risco de supressão de instância; adicionalmente, o Tribunal a quo havia realizado a reavaliação nonagesimal prevista no art. 316, § único, do CPP, e concluiu que não houve excesso de prazo, tendo em vista a complexidade do crime e a pluralidade de réus, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferido o processamento do recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JOSÉ XAVIER DE ABREU; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido (indefiro Liminarmente O Processamento)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do recurso ordinário, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Coisa Julgada, Reavaliação Nonagesimal, Excesso De Prazo, Artigo 316, Parágrafo Único, Do Código De Processo Penal, Art. 210 Do RISTJ, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Coisa Julgada Reavaliação Nonagesimal Excesso De Prazo +3 more

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Parties

FRANCISCO JOSÉ XAVIER DE ABREU

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido (indefiro Liminarmente O Processamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 reiteração de pedido e coisa julgada
  3. 3 necessidade de reavaliação da prisão no prazo nonagesimal (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi liminarmente indeferido porque a matéria suscitada consistia em reiteração de pedido já decidido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (coisa julgada), implicando risco de supressão de instância; adicionalmente, o Tribunal a quo havia realizado a reavaliação nonagesimal prevista no art. 316, § único, do CPP, e concluiu que não houve excesso de prazo, tendo em vista a complexidade do crime e a pluralidade de réus, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferido o processamento do recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do recurso ordinário, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente recurso ordinário.
  • P. e I.