RHC 157903 - DECISAO

RHC 157903 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo: a dilação temporal não foi apenas decorrente de inércia estatal, parte da demora decorreu de atos da defesa e de circunstâncias excepcionais da pandemia, o processo vinha tramitando regularmente, e a gravidade dos fatos e risco à ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva, afastando a revogação ou substituição por medidas cautelares.

Parties
Impetrante: BRUNO FERNANDO DOS SANTOS CASTILHOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Razoável Duração Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO FERNANDO DOS SANTOS CASTILHOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo: a dilação temporal não foi apenas decorrente de inércia estatal, parte da demora decorreu de atos da defesa e de circunstâncias excepcionais da pandemia, o processo vinha tramitando regularmente, e a gravidade dos fatos e risco à ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva, afastando a revogação ou substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomendo ao juízo processante que adotem medidas para conferir agilidade à condução do feito.