HC 697613 - DECISAO

HC 697613 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão restabeleceu fundamentadamente a prisão preventiva com base em elementos idôneos (relato da vítima, reconhecimento fotográfico, confissão parcial e antecedentes/reincidência), configurando fumus comissi delicti e periculum libertatis; não se verificou excesso de prazo decorrente de desídia judicial ou atuação exclusiva do órgão acusador, sendo justificadas as delongas por questões processuais (citação por carta precatória, videoconferência) e restrições pandêmicas; medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes para garantia da ordem pública; recomendou-se, ademais, a cisão processual para prosseguimento.

Parties
Paciente: JOÃO ANTÔNIO MULLER DE SIQUEIRA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cisão Processual, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Cisão Processual Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ANTÔNIO MULLER DE SIQUEIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Alegado excesso de prazo para formação da culpa e sua compatibilidade com enunciado 52/STJ e art. 5º, LXXVIII, CF/88
  3. 3 Possibilidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão restabeleceu fundamentadamente a prisão preventiva com base em elementos idôneos (relato da vítima, reconhecimento fotográfico, confissão parcial e antecedentes/reincidência), configurando fumus comissi delicti e periculum libertatis; não se verificou excesso de prazo decorrente de desídia judicial ou atuação exclusiva do órgão acusador, sendo justificadas as delongas por questões processuais (citação por carta precatória, videoconferência) e restrições pandêmicas; medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes para garantia da ordem pública; recomendou-se, ademais, a cisão processual para prosseguimento.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se