HC 707050 - ACORDAO

HC 707050 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, considerando a jurisprudência consolidada do STJ de que o agravo regimental não é cabível contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus e entendendo que a análise do mérito exige informações e manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: JORGE LUIS BORGES DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Liminar, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental Liminar Flagrante Ilegalidade

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Parties

JORGE LUIS BORGES DE SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 necessidade de aguardar informações e manifestação do Ministério Público Federal para análise do mérito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, considerando a jurisprudência consolidada do STJ de que o agravo regimental não é cabível contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus e entendendo que a análise do mérito exige informações e manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão agravada mantida