RHC 157811 - DECISAO

RHC 157811 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento. Não se conheceu de questões relativas à fundamentação do decreto prisional e ao risco epidemiológico pela COVID-19 porque tais matérias não foram objeto de debate no Tribunal de origem, configuração de inovação recursal e supressão de instância. Quanto ao alegado excesso de prazo, o paciente foi pronunciado em 09/11/2021, de modo que incidiu a Súmula 21 do STJ, afastando-se a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE ZIMMER FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Inovação Recursal E Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia/cnj Recomendação Nº 62/2020
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Inovação Recursal E Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE ZIMMER FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento. Não se conheceu de questões relativas à fundamentação do decreto prisional e ao risco epidemiológico pela COVID-19 porque tais matérias não foram objeto de debate no Tribunal de origem, configuração de inovação recursal e supressão de instância. Quanto ao alegado excesso de prazo, o paciente foi pronunciado em 09/11/2021, de modo que incidiu a Súmula 21 do STJ, afastando-se a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.