HC 710905 - DECISAO

HC 710905 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo sumário, não se visualizou manifesta ilegalidade apta a justificar a medida de urgência e porque faltam aos autos documentos essenciais (decisões que mantiveram a segregação cautelar e certidão de antecedentes), sendo necessário prover a complementação do instrumento e colher informações do juízo de primeiro grau e do Tribunal de Justiça local antes de decidir o mérito do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO FRUTOS DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar E Requisição De Informações Às Instâncias Ordinárias
Outcome
Pedido liminar indeferido; determinada a complementação dos autos com documentos pela defesa e requisição de informações ao juízo de primeira instância e ao Tribunal de Justiça; posterior encaminhamento ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Prova Pré Constituída

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Parties

BRUNO FRUTOS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar E Requisição De Informações Às Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar
  3. 3 liminar em habeas corpus e seus requisitos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo sumário, não se visualizou manifesta ilegalidade apta a justificar a medida de urgência e porque faltam aos autos documentos essenciais (decisões que mantiveram a segregação cautelar e certidão de antecedentes), sendo necessário prover a complementação do instrumento e colher informações do juízo de primeiro grau e do Tribunal de Justiça local antes de decidir o mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; determinada a complementação dos autos com documentos pela defesa e requisição de informações ao juízo de primeira instância e ao Tribunal de Justiça; posterior encaminhamento ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Intime-se a defesa para carrear aos autos, caso queira, os documentos necessários ao exame dos seus pedidos, com possibilidade de reanálise do pedido liminar antes do recesso forense.