RHC 151179 - DECISAO

RHC 151179 - DECISAO

O STJ entendeu não haver constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a decisão com elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta do delito, o modus operandi, a periculosidade do recorrente e indícios de reiteração delitiva, além de antecedentes, de modo que as medidas cautelares diversas foram tidas como insuficientes; não houve inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem, e parte das alegações (excesso de prazo) não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede seu exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: BRUNO DILERMANDO DOS SANTOS; Impetrado/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento Parcial E Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Excesso De Prazo, Reformatio in Pejus, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Excesso De Prazo Reformatio in Pejus +3 more

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Parties

BRUNO DILERMANDO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado/órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento Parcial E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 preservação ou revogação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade e duração da custódia (excesso de prazo)
  3. 3 possível inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem (reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não haver constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a decisão com elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta do delito, o modus operandi, a periculosidade do recorrente e indícios de reiteração delitiva, além de antecedentes, de modo que as medidas cautelares diversas foram tidas como insuficientes; não houve inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem, e parte das alegações (excesso de prazo) não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede seu exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.