RHC 142244 - DECISAO

RHC 142244 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de revogação da prisão preventiva ou de sua substituição por cautelares estava prejudicada em razão da superveniência de decisão de pronúncia que autorizou o réu a responder em liberdade mediante cautelares (art. 319, I e V, CPP), e porque a questão inovada no agravo regimental (substituição da cautelar de recolhimento noturno) não foi enfrentada pela instância de origem nem prequestionada, impedindo o STJ de apreciá-la por risco de supressão de instância; ademais, a fixação das medidas cautelares compete ao juiz singular.

Parties
Recorrente: RODRIGO DAS FLORES RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (prejudicado)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prequestionamento, Pronúncia, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prequestionamento Pronúncia Supressão De Instância

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Parties

RODRIGO DAS FLORES RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 prequestionamento como requisito para apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de revogação da prisão preventiva ou de sua substituição por cautelares estava prejudicada em razão da superveniência de decisão de pronúncia que autorizou o réu a responder em liberdade mediante cautelares (art. 319, I e V, CPP), e porque a questão inovada no agravo regimental (substituição da cautelar de recolhimento noturno) não foi enfrentada pela instância de origem nem prequestionada, impedindo o STJ de apreciá-la por risco de supressão de instância; ademais, a fixação das medidas cautelares compete ao juiz singular.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.